Partilha dos royalties: CNM rechaça conciliação e pede julgamento do STF

Partilha dos royalties: CNM rechaça conciliação e pede julgamento do STF
  • Publishedmarço 19, 2024

O fantasma da partilha dos royalties volta a assombrar os municípios produtores de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se manifestou no processo, nessa segunda-feira (18). Na petição, a CNM pede o julgamento definitivo do mérito no Supremo Tribunal Federal (STF), a despeito da decisão da ministra Cármen Lúcia, que no ano passado encaminhou o caso (aqui) para o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal). A Confederação citou que concordou com a possibilidade de acordo, mas (aqui) pediu um cronograma ao STF, o que não teria sido elaborado.

A petição foi protocolada 11 anos após a concessão da liminar que mantém as regras vigentes. Por várias vezes a possibilidade de um julgamento definitivo foi motivo de preocupação para os estados e municípios produtores. A redistribuição dos royalties atingiria diretamente o Norte Fluminense.

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“Dessa feita, decorridos mais de 10 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, em sede liminar, o prejuízo aos municípios não confrontantes já supera a soma R$ 80 bilhões. Impede-se assim a redistribuição mais justa dos recursos, como agrava e consolida um maior grau de concentração, já que, entre 2013 e 2023, a receita de royalties e participação especial simplesmente quadruplicou e 50% desse aumento ficou concentrado em apenas 14 municípios brasileiros, numa denominada ‘loteria geográfica’ que atenta ao pacto federativo”, diz trecho da petição da CNM.

O processo chegou a ser pautado para dezembro de 2020. No entanto, foi retirado em abril daquele ano, a pedido do então governador Wilson Witzel (PSC) e de deputados do Rio de Janeiro. À época, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) estimou que as perdas para o Estado e municípios do Rio de Janeiro seria de R$ 58 bilhões.    

Os advogados da CNM pedem, ainda, que caso não seja deferido o pedido de julgamento do mérito, que a liminar seja julgada e revogada pelo plenário do STF de forma presencial.

Novela e guerra jurídica

A novela sobre a redistribuição dos royalties se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS) apresentou uma emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país.

O presidente Lula (PT), em 2010, sancionou a legislação, mas vetou a emenda proposta por Ibsen. Em 2012, o assunto voltou a ser debatido no Congresso. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a partilha. Porém depois de muito discussão, o Congresso, sob a presidência de Calheiros, derrubou o veto, em 7 de março de 2013, aprovando a redistribuição total dos royalties do petróleo.

Depois de 11 dias, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do então governador Sérgio Cabral (MDB), para suspender as novas regras aprovadas pelo Legislativo. A guerra jurídica se arrasta desde então.

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