Liminar suspende CPI da Educação na Câmara de Campos

Liminar suspende CPI da Educação na Câmara de Campos
  • Publishednovembro 8, 2023

Uma decisão liminar da 4ª Vara Cível de Campos, nesta quarta-feira (08), suspende a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara de Campos, para apurar a Educação no governo Wadimir Garotinho (sem partido). O juiz Leonardo Cajueiro atendeu a um pedido dos vereadores da base Fred Rangel (PSD), Juninho Virgílio (União) e Paulo Arantes (PDT). Ao proferir a liminar, Cajueiro deu 10 dias para que o Legislativo se manifeste.

Apesar de na Câmara a base defender que houve “atropelo do regimento”, já que o presidente Marquinho Bacellar (SD) arquivou três pedidos de CPI apresentado pela base, não foi essa a sustentação para o deferimento da liminar. Na Justiça, os vereadores alegaram que a CPI não apontou fato determinado e não fixou prazo certo para seu funcionamento. Em suma, foram as mesmas alegações da concessionária Águas do Paraíba, para suspender na Justiça a CP instaurada na Casa.

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O pedido dos vereadores da base até cita violações aos artigos 115, 116 e 118 do Regimento Interno da Câmara. O 116 é o que trata da ordem cronológica de instalação, entre outras regras para a instauração do colegiado na Casa.

A Câmara ainda não confirmou se foi notificada.

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