Câmara de SJB marca audiência pública do Plano Diretor para 6 de outubro
Nesta quarta-feira (23), a Câmara de São João da Barra deu início à tramitação em plenário do projeto de lei nº 084/2026, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município. Após a leitura e o encaminhamento do projeto às comissões, a presidenta do Legislativo, Sônia Pereira (PT), marcou uma audiência pública para o dia 6 de outubro, às 10h, com a finalidade de debater o assunto com a população. Quem desejar uma cópia do PL deve protocolar um ofício à Secretaria da Casa. As discussões sobre a alteração do Plano Diretor, cabe observar, vêm rendendo muitos debates no município, envolvendo interesses de agentes públicos e privados — e não é de hoje.
O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes, principalmente no que se refere à saúde, à educação, às condições habitacionais e aos serviços públicos. O objetivo é assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, em conformidade com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
A proposta estabelece normas, princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a orientar o crescimento ordenado de SJB. Entre os pontos contemplados estão a ocupação do território, a proteção do patrimônio ambiental e cultural, a valorização das atividades econômicas tradicionais, o fortalecimento dos novos vetores de desenvolvimento industrial, portuário, logístico e tecnológico e a ampliação da infraestrutura urbana e rural.
A revisão resulta de inúmeros estudos técnicos, diagnósticos territoriais, análises jurídicas e planejamento estratégico, aliados à participação da sociedade. A atualização do Plano Diretor, obrigatória por lei, busca adequar a legislação municipal às transformações econômicas, sociais, ambientais e territoriais ocorridas em São João da Barra nos últimos anos, especialmente diante da consolidação do Complexo Portuário Industrial do Açu e da necessidade de conciliar seu crescimento com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Outros projetos — Também foi iniciada nesta quarta-feira, em plenário, a tramitação de outros três projetos de lei relacionados ao Plano Diretor: o que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo (085/2026); o que trata do Código de Obras e Edificações (086/2026); e o que dispõe sobre o Código de Posturas do município (087/2026). O vereador Elisio Rodrigues (SD) destacou a importância das propostas e a participação do Legislativo e da sociedade em sua elaboração.
— Essas leis vêm para delinear, traçar metas e reorganizar o município de São João da Barra. Que a população possa comparecer à audiência pública do Plano Diretor dada a importância dessa lei para o nosso município e a nossa população — concluiu.
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