Partilha dos royalties: Dino devolve ação para retomada do julgamento no STF
O julgamento sobre a partilha dos royalties do petróleo voltou a andar no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino devolveu, nesta quinta-feira (10), o processo que estava em seu gabinete desde maio, quando pediu mais tempo para analisar o caso. Agora, a discussão pode ser retomada pela Corte.
A pauta preocupa autoridades de todo o Rio de Janeiro, inclusive dos municípios produtores do Norte Fluminense. Uma eventual mudança nas regras de distribuição dos royalties poderia representar perdas significativas de receita para as cidades produtoras.
O julgamento começou no dia 7 de maio, mas foi interrompido no mesmo dia pelo pedido de vista de Dino. Antes da suspensão, a ministra Cármen Lúcia apresentou o primeiro voto. Relatora das ações sobre o tema da partilha e responsável pela liminar concedida em 2013, a ministra sustenta que é inconstitucional a mudança aprovada pelo Congresso em 2012. A análise dela mantém as regras atuais, com maior fatia dos royalties para os estados e municípios produtores.
A possibilidade de uma nova partilha assombra há mais de uma década o estado do Rio de Janeiro e os municípios produtores. Os demais ministros do plenário do STF apresentarão os seus votos quando o julgamento for retomado. Ainda não há data definida.
Uma novela que começou em 2012
A disputa começou há quase 14 anos. Em 2012, o Congresso Nacional aprovou novas regras para a partilha dos royalties do petróleo, ampliando a parcela destinada a estados e municípios não produtores e reduzindo os valores destinados aos produtores. As mudanças alcançavam, inclusive, contratos de exploração que já estavam em vigor.
A então presidente Dilma Rousseff vetou os trechos que alteravam a distribuição dos recursos dos contratos existentes. A decisão preservava, nesses casos, uma parcela maior para estados e municípios produtores.
Mas a discussão não terminou. Em março de 2013, o Congresso derrubou os vetos presidenciais, em uma votação marcada por forte reação das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Com a derrubada, as novas regras estavam prontas para entrar em vigor.
O Rio de Janeiro recorreu imediatamente ao STF. Ainda em março de 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos das mudanças. Na prática, a decisão impediu a implantação da nova partilha e manteve as regras que beneficiam os estados e municípios produtores.
Desde então, a liminar permanece valendo. Foram mais de 13 anos de espera até que, em maio deste ano, o Supremo começasse a analisar definitivamente a questão.
Até mesmo movimentos que pressionam pela aplicação da nova partilha dos royalties, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), já admitem que, caso o STF decida pela redistribuição, não haverá cobrança retroativa dos valores recebidos pelos estados e municípios produtores durante o período em que a liminar esteve em vigor.
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